Abril Laranja — Luta contra os maus tratos animais.

O que a Prefeitura de São Vicente tem feito para coibir essas ações?; veja os equipamentos para cuidado animal.

A Prefeitura de São Vicente anunciou o apoio à campanha Abril Laranja, que visa prevenção contra a crueldade animal. Vale lembrar que, no Brasil, maltratar animais é crime, previsto em lei, com multa de até 40 salários mínimos por animal e, em casos mais extremos, pode ocorrer até a prisão do indivíduo, segundo o artigo 32 da lei n.º 9.605, onde o agressor pode ter uma pena de 2 a 5 anos de prisão.

Em São Vicente, a Cidade conta com a secretaria de Bem-Estar Animal (Sebem), cuja função é atuar fiscalizando e impedindo os casos de violência e maus tratos com os animais, reforçando, assim, o elo entre a população e a secretaria. As denúncias de maus tratos aos animais podem ser feitas no próprio endereço da secretaria, que fica localizada na Avenida Padre Anchieta, 482 - Centro.

De acordo com o secretário responsável pela Sabem, Dr. Gustavo Palmieri, a partir de 2022, a secretaria recebeu mais de 74 denúncias de maus tratos no Município. “Entre os casos, temos o de uma senhora que esfaqueou um cachorro, brigas de vizinhos e resgate de abandono, em que o tutor muda de residência e deixa o cachorro no local” disse o secretário.

Lei – Dr. Gustavo Palmieri, que também é veterinário, ressalta a importância de fazer a denúncia no caso de maus-tratos. “Temos a Lei 2686 A, que fala sobre a prática de maus-tratos aos animais com aplicação de multa. Outra Lei é de número 355-A, que proíbe a comercialização, uso e queima de fogos de artifício, busca-pé, morteiros e demais fogos ruidosos no Município”.

Vale lembrar que a pasta dispõe de equipamentos que realizam atendimento clínico veterinário gratuito. A Unidade Básica de Saúde Animal (Ubasa), em dois endereços: na Área Insular, localizada na Rua Catalão 530, - Vila Votoruá. O telefone é (13) 3561-1604. E a unidade da Área Continental, localizada na Avenida Deputado Ulisses Guimarães, 231 - Rio Branco. o telefone para contato é (13) 3566 – 6027. O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h ás 17h.

Fonte: Prefeitura Municipal de São Vicente